III - Da Aplicação das taxas de administração

3.1. A taxa de administração do procedimento destina-se à realização de audiências na sede da CMAA, com atuação do secretariado no procedimento.

3.2. Para as audiências realizadas fora da sede da CMAA, as partes deverão:

a) a) adiantar o pagamento da taxa de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) para deslocamento fora da cidade de Florianópolis/SC e da Região Metropolitana;
b) b) adiantar o pagamento da taxa de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais) para deslocamento na cidade de Florianópolis;
c) assumir despesas de aluguel de salas, equipamentos de gravação, transcrição, projeção e demais despesas necessárias à realização das audiências, custos de passagens, hospedagem, alimentação do Secretário do procedimento para comparecer à audiência, os quais estarão sujeitos à prestação de contas.

3.3. Qualquer diligência que ocorra fora da sede da CMAA com a presença do Secretário do procedimento, por determinação do Tribunal Arbitral, e que seja necessária a realização de cópias ou digitalização de documentos pela Secretaria da CMAA, os custos deverão ser reembolsados pelas partes à razão de R$ 0,25 por cópia ou folha digitalizada.

3.4. Para associados da Associação Comercial e Industrial de Florianópolis - ACIF deverá ser concedido um desconto de 10% no pagamento da taxa de administração.

IV - Honorários dos Árbitros

V - Da aplicação da tabela de Honorários dos Árbitros

5.1. Quando a arbitragem for conduzida por três ou mais árbitros, os honorários de cada co-árbitro serão iguais ao valor de referência acima. Os honorários devidos ao Presidente do Tribunal Arbitral serão iguais ao valor de referência acrescido de 15%.

5.2. Sendo a arbitragem conduzida por árbitro único, o valor de honorários será igual ao valor de referência acima acrescido em 30%.

VI - Das disposições gerais

6.1. Poderá ocorrer a reavaliação do valor do litígio, a qualquer tempo, pelos árbitros ou pela presidência da CMAA, com base nas informações e fundamentos extraídos dos documentos e alegações das partes. Nesta hipótese, as partes terão 20 dias para complementar os valores devidos a título de taxa de administração e/ou honorários de árbitros. Se a reavaliação indicar uma diminuição do valor do litígio, a CMAA procederá a devolução proporcional das taxas e honorários dos árbitros, no prazo de 20 dias.

6.2. Se a complementação não for integralmente paga, por qualquer das partes, aplicar-se-á o disposto no item 10.6.1 do Regulamento da CMAA, sendo que, na hipótese de extinção do procedimento ou na exclusão de pleitos de uma das partes, os valores referentes à taxa de administração e aos honorários de árbitros até então depositados serão revertidos em favor da CMAA e dos árbitros, respectivamente.

6.3. Se o encerramento do procedimento arbitral for requerido pelas partes até a assinatura do Termo de Arbitragem, serão devolvidos às partes 95% dos valores referentes à taxa de administração e aos honorários dos árbitros.

6.4. Para fins desta tabela, nas arbitragens em que haja múltiplas Requerentes ou Requeridas, os valores devidos serão rateados entre os componentes do mesmo polo (polo requerente ou polo requerido).

6.5. A presente tabela está em vigor a partir de 28 de junho de 2018.