As partes interessadas em propor procedimento de mediação poderão fazê-lo, com ou sem previsão de cláusula contratual, mediante Requerimento de Instauração do Procedimento de Mediação por escrito, endereçado à Secretaria da CMAA, anexando o comprovante de recolhimento da Taxa de Registro.
Contrato com cláusula contratual
As partes elegeram a CMAA para dirimir qualquer litígio decorrente do contrato elaborado entre as partes. Nesse caso é obrigatório entrar com o Contrato sem cláusula contratual
Contrato sem cláusula contratual
As Partes envolvidas ou interessadas serão convidadas a comparecer para assinar o Termo de Mediação, validando assim a sua vontade em resolver o litígio por mediação. Para entrar com o pedido é necessário fazer um Requerimento de Instauração do Procedimento de Mediação por escrito , fundamentando o pedido, juntar cópia do contrato, documentos relativos ao processo, procuração, se for o caso, recibos, comprovantes, todos documentos pertinentes. Não é obrigatória a contratação de um advogado, mas é recomendável que as partes estejam assessoradas por um advogado.
As despesas decorrentes dos procedimentos de mediação administrados pela CMAA serão determinadas em conformidade com a Tabela de Custas em vigor no momento do Requerimento de Instauração do Procedimento de Mediação, e compreendem a Taxa de Registro, a Taxa de Administração, os honorários de mediador e demais despesas.
Atendemos tanto pessoas físicas quanto jurídicas, cujos litígios decorram de contrato que detenha cláusula compromissória ou que, simplesmente, optem por dirimir suas controvérsias por mediação.
A solicitação de mediação deverá ocorrer por meio de um Requerimento de Instauração do Procedimento de Mediação na CMAA. com a fundamentação do pedido, acompanhado de cópias do contrato, procuração, recibos, demais documentos pertinentes ao conflito, contrafé para quantos forem os demandados e um protocolo para a parte demandante.
Os custos administrativos serão rateados pelas Partes. Se houver múltiplas Requerentes ou Requeridas, os valores devidos serão rateados entre os componentes do mesmo polo.
